Category Archives: STF

Clipping sobre Gilmar Mendes e Daniel Dantas

O Ministro do STF concedeu o habeas corpus a Daniel Dantas alegando que: Não se pode decretar prisão temporária com base na mera necessidade de oitiva dos investigados, para fins de instrução processual. O interrogatório constitui ato normal do inquérito policial, em regra levado a efeito com o investigado solto, ante a garantia fundamental da presunção […]