Clipping sobre Gilmar Mendes e Daniel Dantas

O Ministro do STF concedeu o habeas corpus a Daniel Dantas alegando que:

Não se pode decretar prisão temporária com base na mera necessidade de oitiva dos investigados, para fins de instrução processual. O interrogatório constitui ato normal do inquérito policial, em regra levado a efeito com o investigado solto, ante a garantia fundamental da presunção de inocência.

Para mim não havia nada a ser acrescentado, do ponto de vista técnico. Se o pedido de prisão não fez referência às alegações de suborno, não havia motivos para indeferir o habeas corpus, uma vez que não se justificava a manutenção da prisão. Parecia não fazer sentido alegar que a coleta de provas não havia sido cumprida no período em que Dantas esteve sob observação.

Dalmo Dallari, no entanto, abriu meus olhos. Ainda que não existisse menção à tentativa de suborno no pedido de prisão, é temerário afirmar que a coleta de provas já havia sido cumprida e que o réu não representava ameaça a ela.

A parte esse equívoco, há aspectos envolvidos no processo inteiro que são dignos de nota. Primeiro, é preciso lembrar, como fez Gravataí, que o ministro foi ex-Advogado Geral da União do governo FHC. Defendeu, portanto, os interesses daquele governo no caso das privatizações no setor de telecomunicação. Mais estranho do que isso foi a mensagem encontrada nos documentos de Daniel Dantas — na reportagem de César Tralli que você pode assistir aqui:

Como bem lembrou o samurai em seu post Cinismo e conivência:

Caberia à imprensa tentar averiguar o que “resolveria tudo com facilidade” quer dizer.

Aliás, ele fala também do alarde promovido por Miriam Leitão no Bom Dia Brasil, ecoando os ânimos atiçados pela possibilidade de Dantas abrir a caixa de Pandora. Claro, todo mundo preocupado em preservar os direitos individuais de Dantas. Que nobre! Ainda bem que temos tão inflexíveis defensores da democracia e do Estado de Direito. Mas Bob Fernandes (do Terra Magazine), numa reportagem espetacular, documentou a briga interna da Polícia Federal para deflagrar a operação que terminou com a prisão de Dantas.

Com esse post quero apenas elencar situação embaraçosas que precisam ser investigadas. Quando eu comecei a escrevê-lo Gilmar Mendes não havia concedido o segundo Habeas corpus a Daniel Dantas. No entanto eu já havia registrado a reportagem do Estadão que afirma que o tesouro da PF nesse caso são gravações telefônicas comprometedoras (reportagem que aponta também o envolvimento de um assessor do Presidente). Veja só uma das partes mencionadas pela reportagem:

Verônica, irmã de Daniel Dantas, fala no dia 14 de maio com um certo Arthur. “Precisa passar os detalhes sobre a legislação para o Madeira que é amigo do Gilmar (ministro-presidente do Supremo Tribunal Federal) e isso pode parar na mão dele (ministro).”

Sobre o segundo habeas corpus, bem, o que se tem a dizer? O cenário fala por si: desde a brilhante afirmação de Dalmo Dallari, até a reportagem de César Tralli, passando, evidentemente, pela 120 assinaturas coligidas entre os juizes brasileiros em protesto contra a atuação do Ministro do STF. É preciso registrar também uma nota de uma reportagem do Terra Magazine, a ser analisada por vocês, pessoas ligadas ao Direito:

Como a prisão é preventiva, e não mais provisória, o primeiro recurso terá que ser feito, necessariamente, ao tribunal federal local, ao qual esteja afeito o juiz. No caso, De Santcis é juiz federal em São Paulo, na Sexta Vara Criminal. Portanto, recurso ao TRF paulista. (…) Ainda os ritos: só quando o tribunal regional negar um habeas corpus o recurso poderá ser feito ao Supremo Tribunal Federal.

(Salvo uma hecatombe, algo que leve o STF a saltar por cima de tudo e todos).

O uso do termo necessariamente mudou ou eu perdi alguma hecatombe recente? Ponham-me a par e me informe a razão pela qual o pedido de habeas corpus burlou os ritos.

Vale a pena ler também outra matéria do Terra Magazine, recém saída do forno: Maierovitch: “Gilmar Mendes merece impeachment”

ATUALIZAÇÕES:

Para tentar desqualificar o trabalho do juiz Fausto di Sanctis (que pediu as prisões de Daniel Dantas), circularam a notícia de que ele havia autorizado grampos no gabinete do ministro Gilmar Mendes. Notícia negada em nota pelo juiz além constatada pela ausência de grampos declarada pelos técnicos do STF. Esse jogo vai ficar ainda mais sujo, escrevam o que eu digo!

A carta de 42 Procuradores da Replública precisa ser destacada:

Dia de luto para as instituições democráticas brasileiras

(…) Definitivamente não há normalidade na flagrante supressão de instâncias do Judiciário brasileiro, sendo, nesse sentido, inédita a absurda decisão proferida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

3. Não se deve aceitar com normalidade o fato de que a possível participação em tentativa de suborno de Autoridade Policial não sirva de fundamento para o decreto de prisão provisória.

4. O Regime Democrático foi frontalmente atingido pela decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal, proferida em tempo recorde, desconstituindo as 175 (cento e setenta e cinco) páginas da decisão que decretou a prisão temporária de conhecidas pessoas da alta sociedade brasileira, sob o argumento da necessidade de proteção ao mais fraco. Definitivamente não há normalidade em se considerar grandes banqueiros investigados por servirem de mandantes para a corrupção de servidores públicos o lado mais fraco da sociedade.

Essa coisa toda está passando dos limites, não?
Quer enviar uma mensagem pro STF? clique aqui.

Empregado Doméstico

A lei que rege a relação empregatícia entre os domésticos e seus patrões é a lei 5.859/72. Segundo a lei específica, o conceito de empregado doméstico é aquele que presta serviço de natureza contínua e não lucrativa a pessoa ou a família, no âmbito residencial destas. Um dos condicionantes para que um trabalhador seja considerado doméstico é, além da natureza da atividade, a figura de um empregador específico:”pessoa ou família, no âmbito residencial destas”.

A lei trata de forma diferenciada estes trabalhadores que, embora tenham direito à assinatura da Carteira de Trabalho, não possuem diversos direitos inerentes aos outros empregados. A diferenciação da situação desses trabalhadores sempre foi justificada pela condição especial do empregador doméstico, que na enorme maioria das vezes, de fato, não têm condições de arcar com todo o dispêndio gerado pelos encargos inerentes ao contrato de trabalho previsto na CLT.

Por este motivo (e outros tantos que à Sociologia cabe explicar), os empregados domésticos estiveram sempre à margem da legislação e da proteção do direito do trabalho. Até então, os empregados domésticos não têm direito ao recolhimento obrigatório do FGTS, férias em dobro, hora extra acrescida de 50%, estabilidade (com exceção daquela que ocorre durante a gravidez e após o parto), seguro desemprego… Há pouquíssimo tempo (Lei 8.324/2006) foi assegurada à empregada doméstica a estabilidade na gestação, mas agora tem-se a chance de ampliar esses direitos com uma PEC que será enviada para votação no Congresso Nacional, possivelmente ainda este ano.

A diferença entre as categorias é injusta, quanto a isso não há dúvida, mas o que vem ocorrendo é que a cada proposta suscitada para a melhoria da legislação que rege a relação empregatícia doméstica, vemos que os custos oneram quase que exclusivamente o empregador – e penso que não é necessário explanar que a maioria dos empregadores não têm como suportar o custo de um empregado doméstico com as mesmas garantias dos celetistas. As propostas apresentadas não oneram o Estado, responsabilizando-o pelas garantias desses trabalhadores, tal como o seguro desemprego. A discussão atual gira em torno das horas extras, depósito de FGTS e adicional noturno, por exemplo – mudanças que responsabilizam apenas o empregador.

Dos 34 direitos trabalhistas garantidos constitucionalmente, apenas nove ou dez deles também são destinados aos domésticos. A discussão é longa, pautada, quiçá, nos anos de escravidão e também na condição peculiar do empregador doméstico. Quanto custa um empregado celetista? O empregador brasileiro (na maioria das vezes) pode arcar sozinho com o merecido reconhecimento legislativo aos empregados domésticos? O empregados domésticos devem continuar à margem da legislação e das melhores condições de trabalho?

Pano pra manga.

Puxa, estica, solta, enrola…

O banqueiro Daniel Dantas, do Banco Opportunity, conseguiu ser preso, solto, preso novamente, solto através do segundo habeas corpus, contra nova decisão da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo. Como a história é longa demais para 3 dias de mídia (não se trata aqui de mais uma novela de Carlos Lombardi), imperioso que destaquemos apenas a aberração jurídica do “caso Daniel Dantas”.

O resumo da ópera já foi apresentado por Leonardo Bernardes no post abaixo. E como ele nos intimou a explicar o “gato” feito pelo Ministro Gilmar Mendes, que conseguiu ligar a decisão da Vara Federal Criminal ao STF, vale a pena explicar os pontos que serão expostos logo abaixo:

Habeas corpus é o remédio constitucional que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Na Constituiçãoo de 1988 tem previsão no artigo 5°, LXVIII: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Tal ação constitucional tem o rito disciplinado no Código de Processo Penal, nos artigos 647 a 667.

Em regra, é de competência do Tribunal Regional Federal (no caso em tela, especificamente) conhecer o pedido de habeas corpus quando a decisão coatora for proferida por Juiz Federal ao Tribunal subordinado, tendo em vista que  é a autoridade judiciária imediatamente superior.

Originariamente, cabe ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, segundo a CF/88, art. 10, I, alínea “i”: “o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou paciente for autoridade ou funcionário cujos os atos estejam sujeitos diretamente à Jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância”.

De pronto, podemos verificar que o paciente não é autoridade ou funcionário cujo os atos estejam sujeitos diretamente à Jurisdição do Supremo Tribunal Federal, tampouco se trata de crime sujeito à mesma jurisdilção em uma única instância. Resta agora, analisar a hipótese da AUTORIDADE COATORA ser Tribunal Superior, o que também não se verifica, já que a autoridade coatora foi Juiz Federal (6ª Vara Federal Criminal de São Paulo).

Princípio do Juiz Natural (permitam-me aqui colocá-lo assim, com iniciais maiúsculas, para fortalecer a idéia de que falamos de princípio que explicita as valorações políticas fundamentais do legislador – Canotilho) está disposto no artigo 5º, LIII, da Constituição Federal: “Ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente”. Ninguém: Princípio da Igualdade (só para registrar).

La garantia del juez natural indica esta normalidad, del regimen de competencias, preconstituida por la ley al juicio, entendiendo por competencia la medida de la jurisdicción de cada juez es titular. Significa, precisamente, tres cosas distintas aunque relacionadas entre sí: la necessidad de que el juez sea preconstituido por la ley y no constituido post factum; la inderogabilidad y la indisponibilidad de las competencias; la prohibición de jueces extraordinarios y especiales. (LUIGI FERRAJOLI)

Ocorre que, como é possível notar, o Ministro, na sua decisão (leia versão na íntegra), se utilizou de habeas corpus PREVENTIVO (H.C. 107.514), impetrado antes do pedido de prisão preventiva e cujo o pedido de liminar foi negado no STJ, para apontar o Relator da referida descisão como o coator, tendo, dessa forma, como utilizar-se do texto constitucional para processar e julgar o pedido do banqueiro de liberdade. Eis o “gato”, ao qual me referi no início do texto.

A questão é: é possível utilizar-se de habeas corpus preventivo, impetrado semanas antes, pra decidir pelo abuso de poder da autoridade judiciária que determinou uma prisão preventiva, posterior ao habeas corpus é claro, mas que teve como base novas provas, como a participação em tentativa de suborno de autoridede policial?

O caso ainda me parece mais grave: Por força do artigo 653 do CPC, a decisão da 6ª Vara Federal Criminal deverá ser remetida ao Ministério Público, fotocopiadas as peças necessárias para ser promovida a responsabilidade da autoridade, sendo ainda, condenada nas custas que por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação (artigo 653 do CPC, caput e parágrafo único).

O Ministro Gilmar Mendes declarou que o novo pedido de prisão (desta vez preventiva) proferido pelo Juiz Federal Faustodi Sanctis é “via oblíqua” para desrespeitar decisão da Suprema Corte. E o “gato” legal para atacar a nova decisão da 6ª Vara Federal? Não consigo imaginar maior ardil jurídico, que feriu profundamente a liberdade de julgar, assegurada constitucionalmente através de diversos dispositivos como irredutibilidade de vencimentos, inamovibilidade, vitaliciedade. Assim, as barreiras, que nos custam caro para garantir a liberdade judicial, foram transpostas com habilidade de felino.

A profecia de Dalmo Dallari

Hermenauta cavou um texto importantíssimo. Trata-se de uma coluna do jurista Dalmo Dallari manifestando-se contra a nomeação do então Advogado Geral da União, Gilmar Mendes, para membro do STF. O açodamento do pedido, antes do prazo regular para nomeação, foi suspeito. Recorto algumas passagens ilustrativas e sugiro a leitura do texto integral no blog do Hermenauta.

Nenhum Estado moderno pode ser considerado democrático e civilizado se não tiver um Poder Judiciário independente e imparcial, que tome por parâmetro máximo a Constituição e que tenha condições efetivas para impedir arbitrariedades e corrupção, assegurando, desse modo, os direitos consagrados nos dispositivos constitucionais

(…) Se essa indicação vier a ser aprovada pelo Senado, não há exagero em afirmar que estarão correndo sério risco a proteção dos direitos no Brasil, o combate à corrupção e a própria normalidade constitucional. Por isso é necessário chamar a atenção para alguns fatos graves, a fim de que o povo e a imprensa fiquem vigilantes e exijam das autoridades o cumprimento rigoroso e honesto de suas atribuições constitucionais, com a firmeza e transparência indispensáveis num sistema democrático.

(…) É importante assinalar que aquele alto funcionário do Executivo especializou-se em “inventar” soluções jurídicas no interesse do governo. Ele foi assessor muito próximo do ex-presidente Collor, que nunca se notabilizou pelo respeito ao direito. Já no governo Fernando Henrique, o mesmo dr. Gilmar Mendes, que pertence ao Ministério Público da União, aparece assessorando o ministro da Justiça Nelson Jobim, na tentativa de anular a demarcação de áreas indígenas. Alegando inconstitucionalidade, duas vezes negada pelo STF, “inventaram” uma tese jurídica, que serviu de base para um decreto do presidente Fernando Henrique revogando o decreto em que se baseavam as demarcações.

(…) “não são decisões injustas que causam a irritação, a iracúndia, a irritabilidade do advogado-geral da União, mas as decisões contrárias às medidas do Poder Executivo” [fala do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região]

Vejam a dimensão do problema! Diante da constatação do ministro Tarso Genro de que Daniel Dantas poderia fugir, Mendes alegou não ter tomado conhecimento do que foi dito embora tenha feito questão de acrescentar, num tom adequado à imagem pintada pelo texto de Dallari, que o Ministro da Justiça não tem competência para opinar.

Agora, Procuradores preparam pedido de impeachment de Gilmar Mendes. Vamos esperar que a proposta encontre respaldo e apoio. Por ora, leiam também essa curiosa matéria que Yeda nos recomendou: Gilmar Mendes determina arquivamento de ações de reparação de danos contra ex-ministros de FHC.

A internet e a privacidade

A intimidade é um direito fundamental, garantido no inciso X do artigo 5º. No mesmo dispositivo está previsto o direito à privacidade. Fundamentais, os dois devem ser invocados se analisados em conjunto, já que o Judiciário não pode garantir um em detrimento do outro.

No ambiente de trabalho, o uso pessoal da Internet pode trazer problemas econômicos à Empresa. No Brasil, por exemplo, segundo pesquisa da Websense, os empregados que têm acesso livre à Internet gastam em torno de 6 horas semanais em sites pessoais. Já nos EUA, o prejuízo é de 178 bilhões de dólares por ano por causa do acesso pessoal indevido.

Nos últimos anos, vários casos estão sendo levados ao Judiciário e formando jurisprudência sólida a respeito. O Tribunal Superior do Trabalho autorizou recentemente um empregador a exercer “de forma moderada, generalizada e impessoal” o controle de e-mails da empresa.

Desta forma, podemos interpretar que o entendimento do TST está fundamentado não apenas no direito da empresa em proteger seu patrimônio e a sua lucratividade, podendo monitorar os e-mails corporativos, mas também na proteção ao direito de intimidade do empregado. As sentenças dos Tribunais regionais publicadas não fazem referência ao monitoramento dos e-mails pessoais, já que apenas o e-mail corporativo é ferramenta da empresa, cedida ao empregado para que possa desenvolver seu trabalho e o seu mal uso pode gerar uma dispensa justificada:

Não há como reconhecer a existência de direito à privacidade na utilização de equipamentos concebidos para a execução de funções geradas por contrato de trabalho. (TRT 10 Região)

Negociação Coletiva nos governos FHC e Lula: a continuidade do discurso

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  A expressão máxima da negociação coletiva no governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2001) como ponto flexibilizador na relação de trabalho se deu com a apresentação do Projeto de Lei 5.483/2001. O PL oferecia aos acordos e negociações coletivas força de Lei1. O texto do projeto conferia ao negociado (fruto de acordo ou convenção coletiva) uma posição impositiva, superior em relação ao legislado. Com a aprovação conferida pela base aliada na Câmara dos Deputados, o projeto foi encaminhado ao Senado Federal, onde encontrou um novo governo. Luiz Inácio, em 2003, solicitou que o projeto fosse retirado de tramitação, chegando ao arquivamento da proposição.

Enquanto o governo de FHC tentou trazer mudanças significativas revestidas de lei para a negociação coletiva, o governo Lula mudou o direcionamento da proposta para um outro plano e ela foi (re)vista em debate no Fórum Nacional do Trabalho (FNT). Ou seja, o governo atual quis transmitir aos interessados a discussão sobre o status de suas negociações, retirando do governo o monopólio do debate sobre a hierarquia do negociado.

O FNT (fórum conduzido pelo Governo, empregadores e trabalhadores) foi instituído pelo então presidente para o debate das questões trabalhistas e suas reformas. O Princípio da Consulta Tripartite (Convenção 144 da Organização Internacional do Trabalho – OIT), que baseou a construção do fórum, pode conferir ao diálogo legitimidade na origem das soluções, na tentativa de assegurar consultas eficazes entre representantes do governo, dos empregadores e dos trabalhadores.

Não obstante a atitude do governo Lula em relação ao Projeto flexibilizador, não se pode supor que não houve continuação do discurso sobre a necessidade de elevar hierarquicamente a negociação coletiva durante Fórum Nacional e no governo petista. Ou seja, o projeto de lei apresentado no Governo FHC (aprovado pela majoritária base aliada, diga-se de passagem, empresarial) trazia expressamente que o negociado deveria se sobrepor ao legislado e o Fórum também apresentou essa solução para a construção democrática de soluções de conflitos entre os patronos e os trabalhadores

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O Discurso

A Negociação Coletiva é um dos instrumentos elementares para incorporação de novos direitos ao patrimônio jurídico das partes acordantes. Pode ser produto legítimo de impasses trabalhistas discutidos exaustivamente para o alcance de uma melhoria jurídica, e principalmente real, da situação dos trabalhadores ou dos empregadores. A autonomia coletiva deve ser concebida como “subproduto da concepção pluralista da sociedade”, ou seja, fruto do “plurinormativismo social“.

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 (art. 7º, XXVI) deu aos instrumentos normativos coletivos “status” jamais visto anteriormente e os reconheceu como direitos sociais. A negociação coletiva alcançou patamar ainda mais expressivo: passou a ser caminho legítimo para a modificação salarial e de jornada (CF, art. 7º VI, XIII e XIV), permitindo que direitos fundamentais basilares da relação trabalhista pudessem ser flexibilizados por acordos e convenções coletivas.

Assim, se construiu o discurso no qual a negociação coletiva ganha efígie de “tábua da salvação” para os problemas decorrentes da relação laboral pelo fato de ser produzida pelos interessados, decorrendo de suas necessidades e da livre transação. A legitimidade de origem confere soluções reais, plausíveis e aplicáveis, através das quais os negociantes, em pé de igualdade, chegam a um acordo bilateral adequado e capaz de manter o emprego do trabalhador e a produção do empregador. Mas afinal, se tal instrumento normativo é tão fidedigno e garantidor, não seria plausível tê-los acima da vontade do legislador?

A Consolidação das Leis do Trabalho no Brasil (CLT), em seu Título VI, disciplina o exercício da negociação coletiva, prevendo as figuras jurídicas da convenção coletiva, do acordo coletivo e da sentença normativa.

Diferente do que se espera para um instrumento de grande magnitude, o contrato coletivo de trabalho, para muitos segmentos representados, é apenas uma ficção. As categorias, em sua grande maioria, conseguiram, no máximo, instituir pisos salariais comuns e aspectos básicos da jornada de trabalho.

Tem se questionado, por exemplo, que possivelmente tenha ocorrido uma dispersão da negociação coletiva. Se na realidade, os acordos coletivos – restritos à data-base – vêm sendo estruturados em momentos de negociação dos sindicatos com cada empresa de forma particular, o que retrataria uma “pulverização sindical”.

Tal “pulverização” retira a representatividade dos sindicatos, que, destituídos de força, não podem fazer negociações expressivas, deixando descobertos muitos trabalhadores da categoria a que pertencem.

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A “minoridade” sindical

A negociação Coletiva enquanto instrumento garantidor de direitos foi uma construção histórica, sobretudo européia, do final do século IXX, quando em meados do ano 1825 o contexto da Industrialização progrediu para o direito de associação. Os trabalhadores europeus conquistaram, através do impacto do capitalismo e das novas condições degradantes de labor que ele impunha, papel importantíssimo na concretização de mecanismos mais amplos de participação na vida pública. Assim, o processo de negociação entre trabalhadores e empregadores na Europa foi efetivo para a conquista de direitos essenciais, porque o sindicalismo foi construção do processo de reconhecimento e valorização do homem como possuidor de direitos essenciais à sua personalidade. E esse reconhecimento afastou ao máximo o Estado da relação entre capital e trabalho e afastou também a negociação de direitos que regulamentam o desenvolvimento dessa relação. Pode-se dizer que os sindicatos europeus chegaram à “maioridade”, afiançando a capacidade de luta, conquistas e manutenção de direitos.

Enquanto os nossos colonizadores tiveram um “recipiente” cheio de ingredientes favoráveis ao desenvolvimento da capacidade de luta e conquistas sindicais, no Brasil o impacto da industrialização tardia e a “dádiva do governo Vargas”, que se antecipou a existência de conflitos entre capitalistas e operários, atrofiou o poder de luta dos sindicatos brasileiros e os entregou a esta duradoura “minoridade”. A ordem jurídica foi oferecida aos trabalhadores, porém aos cuidados Estatais. Se por um lado todo um patrimônio jurídico internacional foi abotoado ao minguado patrimônio legal do trabalhador brasileiro, por outro, o controle da vida sindical foi minuciosamente estabelecido pelos decretos do Governo Vargas, já que os sindicatos deveriam ser parceiros estatais e não instrumento independente e parcialmente favorável apenas ao trabalhador. Se a desmobilização, a despolitização e a desprivatização dos sindicatos os atrofiaram por anos e os afastaram da vida política autônoma, se os subordinaram às diretrizes estatais e descaracterizaram a luta trabalhista, não podemos falar em conquista de “maioridade” sindical. É como se um filho fosse criado sob uma guarda excessiva, que não lhe permitisse subir em árvores, correr, cair, levantar-se sozinho, criar seu espaço de desenvolvimento e capacidade de escolher e decidir.

Anos depois, a democracia foi restabelecida no país, a Constituição democrática e garantidora de direitos sociais restituiu, juridicamente, em 1988 direitos essenciais aos trabalhadores. Porém, a insegurança crescente gerada pela falta de investimentos estatais incisivos e geradores de emprego e de garantia de desenvolvimento social, é a nova tutora dos sindicatos, ou seja, se os sindicatos ganharam representatividade mais efetiva no campo jurídico, os seus representados perderam socialmente as condições de luta, porque levados a escolher entre a luta e o emprego precarizado, escolhem certamente a manutenção do emprego. E os sindicatos, como representante de vontades, seguem as determinações e expectativas dos trabalhadores (representados), e continuam tutorados por uma ordem econômica maior e tem a liberdade de negociar condicionada pelo velho atrofiamento.

Atualmente, o discurso do negociado sobre o legislado como a salvação democrática para as questões inerentes ao trabalho toma dimensões legalizadas (tal qual o projeto de lei apresentado no governo FHC) ou debates tripartites (como a discussão levantada no Fórum Nacional do Trabalho sobre o projeto de emenda constitucional) eleva a negociação coletiva ao patamar de lei, mesmo que precarizadora. Por exemplo, o projeto de emenda constitucional 369/05 apresentado no Governo Lula objetiva principalmente reduzir o papel do Estado como agente regulador dos conflitos entre capital e trabalho. Quando o Estado – que outrora foi o “pai” que impossibilitou a musculatura do filho – se omite desse papel, quem perde são os trabalhadores, a parte mais frágil dessa relação.

Ou seja, aquele filho que você não deixou desenvolver a musculatura, que não decidiu o caminho a percorrer, que acanhou a capacidade de decisão e diálogo e, mesmo depois de um século continua na minoridade, pode ter agora suas decisões – esculpidas pela ordem econômica que precariza as condições de labor – como força de lei.

Há que se lembrar o princípio da proibição do retrocesso – base para a segurança jurídica social. Os direitos sociais não podem retroceder, sob pena de gerar uma insegurança social a respeito da ordem estabelecida. Desregulamentar o mercado de trabalho é retroceder. E fincar essa responsabilidade no pólo mais fraco da relação é ainda pior, porque legitima através do discurso da livre negociação, as decisões precarizadoras.

Livre negociação? Liberdade sindical? Se outro tivesse sido o desenvolvimento sindical brasileiro, se outra fosse a participação sindical no processo de conquistas políticas no Brasil, poderia, sim, existir a negociação coletiva como “tábua de salvação”. Mas com a liberdade condicionada pela ordem econômica e pela insegurança em relação à manutenção do posto de trabalho – mesmo que em condições degradantes – entregar aos Sindicatos muitas vezes enfraquecidos, a responsabilidade de manter o emprego é um erro, porque não há condições iguais entre capital e trabalho numa negociação. Quem detém o capital tem as rédeas, cavalga com a desenvoltura que tem um cavaleiro acostumado a seu cavalo e o leva para onde desejar. E seu cavalo não pensa, obedece. De tal forma que se torna fácil convencê-lo a seguir o caminho determinado.

A ilustração acima, retirada de um pensamento kantiano, se amolda perfeitamente ao processo de convencimento dos trabalhadores e sociedade em relação à superioridade da negociação coletiva, posto que essa se reveste de liberdade, de livre persuasão e de ajustamento de interesses diante das necessidades reais. Ou seja, o convencimento de que a negociação coletiva se sobrepõe à legislação. Ocorre que a legislação está atrelada à constitucionalidade, aos princípios e legislações específicas. A negociação está atrelada ao livre arbítrio de partes subdesenvolvidas no processo de construção da autonomia, é “paciente de uma atividade externa”. Se uma negociação digna pressupõe autonomia, deve pressupor também igualdade de condições entre os negociadores, o que certamente não ocorre entre capital e trabalho.

A continuidade

A discussão sobre as mudanças trabalhistas tem dois interlocutores (empregador e trabalhador) e durante o atual governo eles permanecem nutrindo os mesmos interesses que sustentavam antes. Ou seja, o empregador deseja retirar as pedras constitucionais da relação que mantêm com seu empregado e esse só deseja manter seu emprego.

Como o capital e as necessidades de manutenção do trabalho ditam as regras do discurso, é lógico que os empregadores estão à frente desse processo de construção de normas regulamentadoras. E como interlocutor de maior peso, o capital (pré)conceituará articuladamente saídas para a manutenção das relações trabalhistas.

Emanuel Kant, em seu ensaio “Resposta à Pergunta: Que é Iluminismo?” disse: “Novos preconceitos, justamente como os antigos, servirão de rédeas à grande massa destituída de pensamento”. Assim mesmo se constitui a continuidade da idéia da livre negociação entre trabalhadores e empregadores. Apesar de antes (Era FHC) a flexibilização se configurar em legislação esparsa, o governo Lula, através do Fórum Nacional do Trabalho, deixa vir à tona o mesmo discurso anterior: o negociado sobre o legislado, tão debatido no governo FHC. Em outras palavras, mudam-se os preceitos, mas o pensamento atrofiado pelas condições anteriores de apadrinhamento sindical e condições atuais de insegurança social condiciona a continuidade do discurso e serve de rédeas à massa destituída de desenvoltura e força.

O Projeto de Lei apresentado durante o ano de 2001 seria o fastígio da Flexibilização, ditado pelo capital – já que a base governista que o aprovou era constituída principalmente de grandes empresários -, mas não o foi por interferência do governo Lula. Mesmo assim, devidamente representado, o capital conseguiu dar significativos passos para a flexibilização trabalhista ainda durante a Era FHC.

Porém, apesar do “freio” dado ao projeto por Lula, o discurso continuou sendo utilizado no atual governo, simplesmente porque os atores interessados, como foi dito anteriormente, continuam os mesmos (acompanhados cada um dos mesmos interesses de antes). Assim, a idéia do “negociado sobre o legislado” continua sendo apresentada como tábua de salvação para a manutenção das reformas trabalhistas.

Conclusão

Se a saída do Estado da relação trabalhista é, de fato, uma tendência da desestatização das relações – o que seria um ponto positivo para o alcance da legitimidade das negociações -, que os governos não a façam de forma arbitrária, deixando a responsabilidade das decisões negociadas pelo sindicato atrofiado como garantidora de direitos, porque isso, de fato, não vai ocorrer.

O governo deveria inicialmente prover a sociedade de elementos garantidores que materializem a conquista de empregos abastecidos de dignidade; investimentos socialmente relevantes que diminuam a insegurança em relação à manutenção do emprego (que tem se dado a “todo custo”, inclusive sugando a saúde do trabalhador) e todas as ações indiretas que fortaleçam a negociação sindical. Sem essa força, responsabilizar o Sindicato tirando do Estado o poder tutorial e entregando à negociação coletiva a encargo de manter o emprego precarizado é como aquele pai que manda o filho atrofiado passar, de um dia para o outro, a ir sozinho à escola.

Sem o desenvolvimento necessário, a maioridade legal não estaria materializada, seria letra morta e “argumento maroto”, expressão de Altamiro Borges, de quem deseja retirar as pedras constitucionais para alcançar lucratividade. Porém, os sindicatos também não podem delegar unicamente ao Estado a constante vigilância dos preceitos constitucionais e se resguardar no conforto de ser tutelado. Continuar menores pode ser confortável, tendo a decisão pronta nas mãos e ser conduzido pelo tutor, deixando de imprimir vontade à negociação. Mas é um preço caro, porque retira a possibilidade de decisão. “É tão cômodo ser menor”, diz Kant. A que preço?

Referências:

ALVES, Giovanni. O novo (e precário) mundo do trabalho – Reestruturação produtiva e crise do sindicalismo. São Paulo: Editorial Boitempo, 2000.

A Reforma Trabalhista no Governo Lula. Disponível em <www.espacoacademico.com.br >

A Ultratividade das Convenções e Acordos Coletivos. Disponível em <www.mundojuridico.adv.com.br>

CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 30 ed., São Paulo: São Paulo: Saraiva, 2005.

FREITAS, Carlos Eduardo S. A Regulamentação Social do Trabalho no Governo Fernando Henrique Cardoso. A Regulação Social do Trabalho. Brasília: Paralelo 15, 2003.

KANT, Immanuel. A Paz Perpétua e Outros Opúsculos. Lisboa: Edições 70,1988.

LUCA, Tânia Regina de. Direitos Sociais no Brasil. História da Cidadania. /Jaime Pinsky, Carla Bassanezi Pinsky (orgs.). 2 ed., São Paulo: Contexto, 2003.

MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. 11 ed., São Paulo: Atlas, 2000.

Estudos e profissão: Um pensamento.

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É especialmente primordial que o trabalhador a todos os momentos aprenda como se capacitar mais de forma continua sendo indispensavel em sua empresa e com superior conhecimento em sua profissão.

Utilizando lições como o de técnico em gestão de recursos humanos, sendo possível ser estudado através do sisu sem pagar, o profissional têm a possibilidade de se melhorar na sua área e inclusive olhar seu soldo crescer, além da certeza de que não pode será demitido em sua própria vaga, visto que não há outro profissão não capaz quanto você.

Estudos como por exemplo o do pronatec, são disponibilizados pelo governos em em 100% do do nosso pais do estilo gratuita, para se candidatar é deveras facil basta conhecer no site e colocar todos os seus dados pessoais completos e esperar pelo mês da inscrição.

Em qual cursos que o empregado decidirá se candidatar irá depender da empresa em que exerce sua profissão, como todos vão ser um up considerável para sua profissão, visto que terá muito mais conhecimentos sobre seu produção e seu cargo.

capacitação

Porque se profissionalizar hoje?

Frequentemente funcionários são trocados por pensar que não não é preciso se profissionalizarem mais, se tornando inúteis no trabalho e sendo demitidos por trabalhadores mais proveitosos.

Então não perca tempo, comece por conhecendo os Aulase se matriculando um curso no senac, e se convertendo em um técnico com melhor conhecimento..

Para optar a melhor escola superior, o leitor pode verificar o que falam na internet e conhecer pessoalmente estes Estudos, sabendo assim qual este que se encaixa para você.

O essencial é que o trabalhador se torne um profissional melhor, precisamente com os com os problemas de que a vida for sendo vivenciado, pois que conforme falamos neste artigo, se tornar um profissional melhor cada vez mais irá auxiliar de forma incomparável o profissional.

No dias de hoje, ainda mais de 30 % dos técnicos saem do emprego por causa que não se capacitam e não correm atrás se esforçar, se tornando um dificuldade raramente desconsiderada pelos patrões.

Até para o empregado que atua por sí próprio, é especialmente importante que busque atrás de um aula pelo sisutec, de forma que seus contratadores são os trabalhadores, desta forma devem ser capaz proporcionar um serviço de ótima qualidade.

Quem é que tem prazer de ver um técnico sem aperfeiçoamento? Quase niguem.

Com este aumento da crise, o crescimento do desemprego está se tornando grande no País do futebol, vindo a ser mais essencial do que nunca  que o trabalhador torne-se profissional em sua área de atuação.

As vantagens dos estudos ser on-line é que atualmente o o profissional pode vir a criar seu próprio tempo, sendo deveras flexível, e se tornando possível para aqueles que não possuem horários livres.

Importante destacar que todos estes aperfeiçoamentos do sisu, são criados para lugares de enorme procura no mercado de trabalho, e estão relacionados as maiores companhia no nosso país.

Acho que nossos leitores tenham entendido a respeito de se tornar um melhor profissional, e que venham a ser um melhor profissional, com melhor remuneração e um emprego mais estável.

Hello world!

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